Todo mês, milhares de aposentados e pensionistas têm parte de seus benefícios descontados pelo Imposto de Renda. O que muitos desconhecem é que, em casos específicos, esse desconto não deveria ocorrer — e que a isenção total do IR é garantida por lei para quem enfrenta determinadas doenças graves.
Mesmo com o direito previsto em legislação federal, a falta de informação, a burocracia e os erros nos pedidos impedem que boa parte da população usufrua desse importante benefício.
Conteúdo
📜 O que diz a lei sobre a isenção
A isenção do Imposto de Renda para quem sofre de doença grave está prevista na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV. Essa norma estabelece que aposentados e pensionistas que tenham sido diagnosticados com certas doenças não devem pagar imposto sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.
Ao contrário do que muitos imaginam, não é necessário estar aposentado por invalidez, nem é preciso que a doença esteja em fase ativa. O simples diagnóstico da enfermidade, comprovado por laudo médico, já é suficiente para garantir o direito à isenção.
🧾 Quais doenças dão direito a isenção total do IR?
A legislação traz uma lista de doenças que, se devidamente diagnosticadas, garantem a isenção total de IR para quem recebe aposentadoria ou pensão. Entre elas:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Doença de Parkinson
- HIV (AIDS)
- Esclerose múltipla
- Cardiopatia grave
- Hepatopatia grave
- Nefropatia grave
- Hanseníase
- Cegueira (inclusive monocular)
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Espondiloartrose anquilosante
- Osteíte deformante (Doença de Paget, em estágio avançado)
Além dessas, outras doenças também vêm sendo reconhecidas pela Justiça com base na gravidade dos sintomas, mesmo que não estejam expressamente citadas na lei. Cada caso deve ser analisado individualmente.
💸 O valor que pode ser economizado (e recuperado)
O desconto mensal do imposto de renda em aposentadorias acima de R$ 4.000,00 pode chegar a R$ 500,00 ou mais por mês, o que gera um impacto significativo no orçamento de quem já convive com despesas médicas contínuas.
Além de parar o desconto daqui pra frente, quem tem direito à isenção pode também solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos — desde que consiga comprovar que já possuía o diagnóstico durante esse período.
Essa restituição pode ultrapassar R$ 30 mil em alguns casos, dependendo do valor da aposentadoria e do tempo decorrido.
⚠️ Por que tantos aposentados ainda pagam imposto?
Mesmo com o direito garantido por lei, é comum que o pedido de isenção seja negado quando feito diretamente pela via administrativa (INSS ou Receita Federal). Isso ocorre por diversos motivos:
- Laudos incompletos ou mal elaborados
- Falta de documentos comprobatórios
- Falhas no preenchimento do requerimento
- Interpretação restritiva por parte do órgão público
Em função disso, muitos aposentados continuam arcando com o imposto de forma indevida, muitas vezes por anos, sem saber que poderiam estar isentos.
⚖️ A via judicial como solução
Para garantir que o direito seja reconhecido de forma segura, muitos aposentados têm recorrido à via judicial, onde o caso é analisado individualmente, com base em provas médicas e argumentos legais consistentes.
Esse caminho permite que o aposentado:
- Solicite a suspensão imediata dos descontos (pedido de liminar)
- Requeira a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos
- Tenha o processo conduzido com mais segurança jurídica e menos burocracia
Com o apoio de um advogado especializado, o trâmite costuma ser mais eficaz e evita falhas que comprometem o resultado.
🧭 O que fazer se você se encaixa nessa situação
Se você é aposentado ou pensionista, foi diagnosticado com uma das doenças mencionadas e continua tendo IR descontado de seu benefício, é fundamental buscar orientação qualificada.
É recomendável conversar com um advogado que atue diretamente com esse tipo de ação. O processo é feito de forma 100% legal, e em muitos casos, pode ser conduzido totalmente à distância — o que facilita o acesso, mesmo para quem mora longe dos grandes centros.
Mais informações sobre como funciona a isenção de IR por doença grave, quais documentos são exigidos e como iniciar o pedido com segurança estão disponíveis em:
